Conselho da Comunidade de Catanduvas

• Código de Processo Penal

• Código Penal

• Constituição Federal

• Lei de Execuções Penais

• Lei 11.671/2008 - Inclusão e Remoção de Presos do SPF

• Decreto 6.877/2009 - Inclusão de Presos do SPF

• Decreto 6.061/2007 - Estrutura Regimental do MJ

• Decreto 6.049/2007 - Regulamento Penitenciário Federal

• Lei 11.900/2009 - Vídeo Conferência no SPF

• Lei 12.012/2009 - Criminaliza uso de celular

• Portaria MJ 674/2008 - Regimento Interno do DEPEN

• Portaria 1191/2008 - Procedimentos Administrativos de Inclusão

• Portaria DEPEN 500/2010 - Visita Virtual

• Portaria DEPEN 155/2013 - Visitas Unidades Federais

• Resolução CNJ 154/2012 - Destinação de Recursos

• Portaria 001/2008 VEC Catanduvas - Entrada de Advogados